RHC 155936 - DECISAO

RHC 155936 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOHN KENNEDY ARAÚJO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOHN KENNEDY ARAÚJO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020