HC 701619 - DECISAO

HC 701619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (relatório e voto do acórdão recorrido) e pela necessidade de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDISON LUIS CAMARGO PEREIRA (autoidentificado como LETÍCIA CARMARGO PEREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 515-1134-55,2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Saúde Do Preso Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EDISON LUIS CAMARGO PEREIRA (autoidentificado como LETÍCIA CARMARGO PEREIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 515-1134-55,2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de motivos de fato e de direito para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo de custódia (paciente preso há mais de 120 dias)
  3. 3 risco à saúde do paciente por comorbidades (hipertensão e HIV) e pedido de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (relatório e voto do acórdão recorrido) e pela necessidade de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se