HC 693509 - DECISAO

HC 693509 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há excesso de prazo nem desídia do Poder Público: a apelação estava relatada e o julgamento em andamento no ambiente virtual desde 08/10/2021 (voto do revisor aguardando o 3.º juiz), e as demoras são em parte explicadas pelas restrições impostas pela pandemia, não configurando violação da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF).

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

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Parties

WILLIAN APARECIDO CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há excesso de prazo nem desídia do Poder Público: a apelação estava relatada e o julgamento em andamento no ambiente virtual desde 08/10/2021 (voto do revisor aguardando o 3.º juiz), e as demoras são em parte explicadas pelas restrições impostas pela pandemia, não configurando violação da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.