HC 629132 - DECISAO

HC 629132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a perícia toxicológica ante a inexistência de indícios de comprometimento da capacidade mental do paciente, e a prisão preventiva foi mantida por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, reincidência, fumus commissi delicti e periculum libertatis). Ademais, não é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DENNYS VICTOR OLIVEIRA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Exame Toxicológico, Imputabilidade/semi Imputabilidade, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas, Inadequação De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Exame Toxicológico Imputabilidade/semi Imputabilidade +2 more

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Parties

DENNYS VICTOR OLIVEIRA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia toxicológica
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a perícia toxicológica ante a inexistência de indícios de comprometimento da capacidade mental do paciente, e a prisão preventiva foi mantida por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, reincidência, fumus commissi delicti e periculum libertatis). Ademais, não é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se