RHC 155963 - DECISAO

RHC 155963 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a prisão preventiva, porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, estando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do crime (modus operandi), além de insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; a conversão do flagrante em preventiva afasta alegadas nulidades e a ausência de defesa prévia constitui mera irregularidade.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON AURÉLIO SANTOS DA SILVA; Impetrado/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON AURÉLIO SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de prévia manifestação da defesa na decretação da preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a prisão preventiva, porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, estando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do crime (modus operandi), além de insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; a conversão do flagrante em preventiva afasta alegadas nulidades e a ausência de defesa prévia constitui mera irregularidade.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Mantida a prisão cautelar do paciente.