HC 685974 - DECISAO

HC 685974 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS ALVERLI DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Presunção De Inocência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IGOR DOS SANTOS ALVERLI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)