HC 693534 - DECISAO

HC 693534 - DECISAO

Denegação da ordem porque a demora de três dias na realização da audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade da prisão preventiva; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e os elementos concretos apurados (quantidade de droga apreendida, antecedentes e procedimentos em andamento) justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS MARCILIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Nulidade Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS MARCILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência ou demora da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva supre irregularidades formais ocorridas no flagrante
  3. 3 Justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque a demora de três dias na realização da audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade da prisão preventiva; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e os elementos concretos apurados (quantidade de droga apreendida, antecedentes e procedimentos em andamento) justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.