RHC 155174 - DECISAO

RHC 155174 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o exame da alegação de ausência de fundamentação; ademais, não cabe ao STJ suprir ou complementar fundamentação de decisão que não foi trazida aos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO HENRIQUE FERRAZ GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Excesso De Prazo

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERRAZ GARCIA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus da correta instrução dos autos pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o exame da alegação de ausência de fundamentação; ademais, não cabe ao STJ suprir ou complementar fundamentação de decisão que não foi trazida aos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 110-112)
  • recurso não conhecido