RHC 155911 - DECISAO

RHC 155911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e da presença de apetrechos de tráfico, além da reincidência específica do recorrente; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o pedido de extensão de benefício a corréus não foi conhecido por competência e ausência de apreciação nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: YGOR DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Benefício

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Parties

YGOR DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de extensão de ordem concedida a corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e da presença de apetrechos de tráfico, além da reincidência específica do recorrente; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o pedido de extensão de benefício a corréus não foi conhecido por competência e ausência de apreciação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar