HC 691112 - DECISAO

HC 691112 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a liberdade provisória, condicionada à imposição de medidas cautelares e protetivas, porque, embora formalmente válida a decisão que decretou a prisão preventiva, a medida mostrou‑se excessiva diante da pena em abstrato (1 a 6 meses) e do lapso temporal entre o fato e a decretação, havendo opção justificável por cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às inovações da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente/réu: JORGE LUIS SOARES BONETE JÚNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que havia concedido liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares e protetivas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Proporcionalidade, Liberdade Provisória, Citação Editalícia, Medidas Protetivas De Urgência (art.22 Lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Proporcionalidade Liberdade Provisória Citação Editalícia +1 more

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Parties

JORGE LUIS SOARES BONETE JÚNIOR

Paciente/réu

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva face à pena em abstrato

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a liberdade provisória, condicionada à imposição de medidas cautelares e protetivas, porque, embora formalmente válida a decisão que decretou a prisão preventiva, a medida mostrou‑se excessiva diante da pena em abstrato (1 a 6 meses) e do lapso temporal entre o fato e a decretação, havendo opção justificável por cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às inovações da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que havia concedido liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares e protetivas.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, em especial: (a) comparecimento periódico em juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar no período noturno e finais de semana, com horários a serem fixados pelo juízo; (d) fixação de...