HC 680368 - DECISAO

HC 680368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento ex officio: o ingresso domiciliar foi precedido de diligências e de elementos concretos (visualização de indivíduo dispensando invólucro com drogas) que justificaram a entrada sem mandado; foram apreendidas quantidades significativas de droga e outros elementos típicos do tráfico, e os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva restaram demonstrados de forma fundamentada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Substituir Recurso Ordinário, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento ex officio: o ingresso domiciliar foi precedido de diligências e de elementos concretos (visualização de indivíduo dispensando invólucro com drogas) que justificaram a entrada sem mandado; foram apreendidas quantidades significativas de droga e outros elementos típicos do tráfico, e os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva restaram demonstrados de forma fundamentada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se