HC 699785 - DECISAO

HC 699785 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HENRIQUE DO ROSARIO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HENRIQUE DO ROSARIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus