HC 692627 - DECISAO

HC 692627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (apreensão de entorpecentes, acessórios e anotações anteriores dos pacientes indicando contumácia), justificando o receio de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva; ainda, sendo o writ substitutivo de recurso ordinário e estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com entendimento dominante do STJ, aplica-se o art.34, inciso XX do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: EDERSON ANDRADE BORBA; Paciente: MATEUS ALEXANDRE GOZZI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Reiteração Delitiva

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Parties

EDERSON ANDRADE BORBA

Paciente

MATEUS ALEXANDRE GOZZI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (apreensão de entorpecentes, acessórios e anotações anteriores dos pacientes indicando contumácia), justificando o receio de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva; ainda, sendo o writ substitutivo de recurso ordinário e estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com entendimento dominante do STJ, aplica-se o art.34, inciso XX do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.