HC 679152 - ACORDAO

HC 679152 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na apreensão de entorpecentes cuja quantidade, isoladamente, não autorizava a custódia cautelar, sobretudo diante da primariedade do paciente; por isso, a restrição da liberdade foi considerada ilegal e a ordem de revogação confirmada mediante aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Marcos Guilherme Gregório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcos Guilherme Gregório

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida como motivo isolado para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na apreensão de entorpecentes cuja quantidade, isoladamente, não autorizava a custódia cautelar, sobretudo diante da primariedade do paciente; por isso, a restrição da liberdade foi considerada ilegal e a ordem de revogação confirmada mediante aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.