RHC 153306 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade por ausência de manifestação prévia e de complementação de fundamentos constituem inovação recursal não suscitada no habeas corpus, sendo, ademais, a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade do agente, o que torna inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ULIAN JULIO OLIVEIRA SOARES; Órgão Julgador: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Inovação Recursal Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

ULIAN JULIO OLIVEIRA SOARES

Agravante

Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do decreto prisional por ausência de manifestação prévia da defesa
  2. 2 possível complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem (inovação recursal)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade por ausência de manifestação prévia e de complementação de fundamentos constituem inovação recursal não suscitada no habeas corpus, sendo, ademais, a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade do agente, o que torna inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental