HC 701704 - DECISAO

HC 701704 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/06, Art. 24 a, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Lei N. 11.340/06, Art. 24 a Súmula 691/stf

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Parties

PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.