HC 701441 - DECISAO

HC 701441 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia a justificar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos (crime no âmbito familiar contra esposa gestante) e o risco de reiteração diante de antecedentes criminais, e, assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINTON CESAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Genérica, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Vias De Fato (decreto Lei N. 3.688/41), Submeter Criança/adolescente a Vexame (art. 232, Lei N. 8.069/90), Ameaça (art. 147, Código Penal), Resistência (art. 329, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Genérica Ordem Pública Gravidade Concreta Vias De Fato (decreto Lei N. 3.688/41) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINTON CESAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem em face da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia a justificar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos (crime no âmbito familiar contra esposa gestante) e o risco de reiteração diante de antecedentes criminais, e, assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.