HC 701709 - DECISAO

HC 701709 - DECISAO

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta, quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelos antecedentes, e questões sobre busca e apreensão e excesso de prazo não foram apreciadas pela instância originária, impedindo o reexame via habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES RESENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Provas, Maus Antecedentes, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GOMES RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão sem decisão ou autorização

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta, quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelos antecedentes, e questões sobre busca e apreensão e excesso de prazo não foram apreciadas pela instância originária, impedindo o reexame via habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.