HC 661254 - DECISAO

HC 661254 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença na ação penal de origem que revogou a custódia e concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMANTHA HILLARY GOMES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal Alvará De Soltura

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Parties

SAMANTHA HILLARY GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença que revogou a custódia

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença na ação penal de origem que revogou a custódia e concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.