HC 699539 - DECISAO

HC 699539 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio cujo acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e, subsidiariamente, não reconheceu flagrante ilegalidade por excesso de prazo, pois a tramitação processual é regular e está apenas pendente a juntada do laudo pericial, de modo que não há desídia ou extrapolação da razoável duração do processo.

Parties
Paciente: RODRIGO TIAGO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO TIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação da custódia provisória nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio cujo acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e, subsidiariamente, não reconheceu flagrante ilegalidade por excesso de prazo, pois a tramitação processual é regular e está apenas pendente a juntada do laudo pericial, de modo que não há desídia ou extrapolação da razoável duração do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • P. e I.