HC 613085 - DECISAO
Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título diverso do ato imputado no writ; assim, a impetração que visa ao ato anterior fica prejudicada e eventual controle da legalidade da atual segregação preventiva deve ser promovido inicialmente nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEANDRO ALVES REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
LEANDRO ALVES REIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e dever de reavaliação após a Lei nº 13.964/19 e art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título diverso do ato imputado no writ; assim, a impetração que visa ao ato anterior fica prejudicada e eventual controle da legalidade da atual segregação preventiva deve ser promovido inicialmente nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.
Court Disposition
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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