HC 674144 - DECISAO

HC 674144 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial (ausência da sentença condenatória), o que impossibilita a análise das peculiaridades do caso e da manutenção da prisão cautelar, fundamento este amparado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEISON FERREIRA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reavaliação Da Necessidade Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso De Apelação Fundamentação Da Prisão Cautelar Reavaliação Da Necessidade Da Segregação Cautelar

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Parties

FRANCISCO CLEISON FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 duração excessiva da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 atraso no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial (ausência da sentença condenatória), o que impossibilita a análise das peculiaridades do caso e da manutenção da prisão cautelar, fundamento este amparado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 41-42)
  • publique-se