HC 683613 - DECISAO

HC 683613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva: antecedentes criminais graves (condenações por homicídio e tráfico), quantidade e qualidade das drogas apreendidas (incluindo 2 comprimidos de MDMA, 2.500 g e 101 g de maconha), armas e munições (carabina .44, revólver .38, munições), dinheiro, balanças e outros indícios de atividade de tráfico; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; não houve comprovação de ser único responsável por filho menor e a análise da prisão domiciliar por Recomendação n. 62 do CNJ não foi objeto de exame na instância originária,...

Parties
Paciente: WASLEY OSEIAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Recomendação CNJ 62
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WASLEY OSEIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva: antecedentes criminais graves (condenações por homicídio e tráfico), quantidade e qualidade das drogas apreendidas (incluindo 2 comprimidos de MDMA, 2.500 g e 101 g de maconha), armas e munições (carabina .44, revólver .38, munições), dinheiro, balanças e outros indícios de atividade de tráfico; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; não houve comprovação de ser único responsável por filho menor e a análise da prisão domiciliar por Recomendação n. 62 do CNJ não foi objeto de exame na instância originária,...

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.