HC 641505 - DECISAO

HC 641505 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniente prolação de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e possibilitou cognição mais ampla sobre as matérias suscitadas; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na existência de histórico criminal e no risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; e não houve elementos suficientes para aplicar a Recomendação n. 62/CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANT ANNA DE JESUS BUENO; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Recomendação N. 62/cnj

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANT ANNA DE JESUS BUENO

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniente prolação de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e possibilitou cognição mais ampla sobre as matérias suscitadas; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na existência de histórico criminal e no risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; e não houve elementos suficientes para aplicar a Recomendação n. 62/CNJ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.