HC 701755 - DECISAO
O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: OG SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Case Brief
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Parties
OG SILVA CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento
- 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e alegação de primariedade do paciente
Ratio Decidendi
O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Indeferida a liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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