HC 671994 - DECISAO

HC 671994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do acórdão do Tribunal de origem), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCOM SULLYVAM ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Sanidade Mental, Ampla Defesa, Revisão Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Sanidade Mental Ampla Defesa Revisão Da Custódia

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Parties

MAYCOM SULLYVAM ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de decisão fundamentada na revisão da manutenção da prisão
  3. 3 indeferimento de incidente de sanidade mental sem oportunização de resposta pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do acórdão do Tribunal de origem), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.