HC 591078 - DECISAO

HC 591078 - DECISAO

Houve alteração do cenário fático-processual com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos não examinados pelo tribunal impetrado; tal novo título justifica a manutenção da custódia e deve ser apreciado pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância. Quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo da pandemia, não ficou demonstrado o risco concreto à saúde ou a incapacidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANA PAULA SILVA DUARTE; Paciente: ALBERICO AMARAL LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sentença Condenatória COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA DUARTE

Paciente

ALBERICO AMARAL LOUREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de fundamentos apresentados pela sentença condenatória sem análise pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução n.62 do CNJ e requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Houve alteração do cenário fático-processual com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos não examinados pelo tribunal impetrado; tal novo título justifica a manutenção da custódia e deve ser apreciado pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância. Quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo da pandemia, não ficou demonstrado o risco concreto à saúde ou a incapacidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Impetração julgada parcialmente prejudicada
  • Ordem de habeas corpus denegada