HC 702180 - DECISAO

HC 702180 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução (ausência de cópia da decisão do Tribunal de origem/prova pré-constituída), o que impede a demonstração do manifesto constrangimento alegado, conjuntamente com o entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso cabível nem suprir o esgotamento de instância exigido (art. 105, II, CF).

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída Esgotamento De Instância +2 more

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Parties

FRANCISCO LOPES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para análise do writ
  3. 3 Esgotamento da instância (art. 105, II, CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução (ausência de cópia da decisão do Tribunal de origem/prova pré-constituída), o que impede a demonstração do manifesto constrangimento alegado, conjuntamente com o entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso cabível nem suprir o esgotamento de instância exigido (art. 105, II, CF).

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.