HC 680888 - DECISAO

HC 680888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrada ilegalidade patente: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera as alegadas nulidades; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do exame de corpo de delito; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos de prova e indícios de autoria e periculosidade (apreensão de arma, munições, interceptações e indícios de atuação em organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ CLENIVALDO DA SILVA SALVES; Paciente: MATEUS DA SILVA SALES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Conhecimento Pelo STJ Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiencia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiencia De Custódia Exame De Corpo De Delito Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOSÉ CLENIVALDO DA SILVA SALVES

Paciente

MATEUS DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Conhecimento Pelo STJ Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrada ilegalidade patente: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera as alegadas nulidades; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do exame de corpo de delito; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos de prova e indícios de autoria e periculosidade (apreensão de arma, munições, interceptações e indícios de atuação em organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.