HC 702327 - DECISAO

HC 702327 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por deficiência de instrução, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante a juntada de documentação probatória pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (processamento Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Ônus De Instrução Do Impetrante, Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Deficiência De Instrução Ônus De Instrução Do Impetrante Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RAIMUNDO NONATO SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída para habear corpus
  3. 3 habeas corpus não se presta à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por deficiência de instrução, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante a juntada de documentação probatória pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.