HC 673880 - DECISAO

HC 673880 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porque várias teses apresentadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ por supressão de instância; quanto ao único tema efetivamente enfrentado (excesso de prazo), o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do constrangimento ilegal diante da complexidade da ação, do andamento regular do processo e da superveniência de sentença, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARLON BRAGA VILLAS BOAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Efeito Extensivo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Súmula 52/stj Efeito Extensivo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON BRAGA VILLAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 direito a efeito extensivo em razão de libertação de corréus
  3. 3 relativização da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porque várias teses apresentadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ por supressão de instância; quanto ao único tema efetivamente enfrentado (excesso de prazo), o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do constrangimento ilegal diante da complexidade da ação, do andamento regular do processo e da superveniência de sentença, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de concessão de liminar indeferido
  • Publique-se.