HC 695705 - DECISAO

HC 695705 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de grande quantidade de maconha (12 barras pesando 8.555,0 g e 16 invólucros pesando 229,8 g), apreensão de balança de precisão e materiais de embalagem, e prova de reincidência do paciente — demonstrando periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, matéria relativa à Recomendação n. 62/CNJ e risco decorrente da pandemia não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS REIS BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Recomendação N. 62/cnj, Supressão De Instância, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Recomendação N. 62/cnj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS REIS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de grande quantidade de maconha (12 barras pesando 8.555,0 g e 16 invólucros pesando 229,8 g), apreensão de balança de precisão e materiais de embalagem, e prova de reincidência do paciente — demonstrando periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, matéria relativa à Recomendação n. 62/CNJ e risco decorrente da pandemia não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.