HC 695364 - ACORDAO

HC 695364 - ACORDAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e considerando que o paciente possui duas condenações definitivas por tráfico, restou demonstrado risco concreto à ordem pública e periculosidade apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e considerando que o paciente possui duas condenações definitivas por tráfico, restou demonstrado risco concreto à ordem pública e periculosidade apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.