HC 701939 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da vedação, conforme Súmula 691/STF, de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCELO SILVA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO SILVA DE MATOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da vedação, conforme Súmula 691/STF, de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment