HC 587419 - ACORDAO

HC 587419 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública: há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva em razão de esquema estruturado de fraudes em licitações com múltiplos processos e investigações, além de suspeita de vínculo com organização criminosa (PCC); medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; e não se demonstrou identidade fático-processual suficiente para estender a liminar deferida a corréu, de...

Parties
Agravante / Paciente / Réu: ACIR FILLÓ DOS SANTOS; Corréu: ERITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (covid 19), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Fraude À Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (covid 19) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Fraude À Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Agravante / Paciente / Réu

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública: há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva em razão de esquema estruturado de fraudes em licitações com múltiplos processos e investigações, além de suspeita de vínculo com organização criminosa (PCC); medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; e não se demonstrou identidade fático-processual suficiente para estender a liminar deferida a corréu, de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.