HC 701150 - DECISAO

HC 701150 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a impugnar indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTANA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTANA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a impugnar indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.