HC 677362 - DECISAO

HC 677362 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus; no mérito relevante, concluiu que o restabelecimento da prisão preventiva estava adequadamente fundamentado pelo descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas (não informação de endereço atualizado e não comparecimento à audiência previamente intimada), configurando risco à aplicação da lei penal e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 282, §4º, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO FERREIRA DA SILVA MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revelia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Jurisprudência (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revelia Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGO FERREIRA DA SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 se estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus; no mérito relevante, concluiu que o restabelecimento da prisão preventiva estava adequadamente fundamentado pelo descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas (não informação de endereço atualizado e não comparecimento à audiência previamente intimada), configurando risco à aplicação da lei penal e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 282, §4º, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.