HC 701626 - DECISAO

HC 701626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e os elementos fáticos (quantidade/variedade de entorpecentes, instrumentos e indícios de tráfico), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado no tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Recursos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Recursos

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Parties

ALESSANDRA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e os elementos fáticos (quantidade/variedade de entorpecentes, instrumentos e indícios de tráfico), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado no tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.