HC 701682 - DECISAO

HC 701682 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída e os documentos necessários que comprovassem as alegações, tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ BATISTA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Pronúncia/impronúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Pronúncia/impronúncia

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Parties

ANDRÉ LUIZ BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove as alegações da impetração
  2. 2 alegação de fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por má-instrução dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída e os documentos necessários que comprovassem as alegações, tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.