HC 693201 - DECISAO

HC 693201 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, quando o remédio é substitutivo de recurso próprio, só se admite o conhecimento diante de flagrante ilegalidade; no caso não há tal ilegalidade manifesto, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na apreensão de 330 g de crack, em apetrechos indicativos de tráfico, em denúncias e na reincidência/condenação anterior do paciente, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARÃES; Acusada: VITORIA CAROLINE FRANCIOSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARÃES

Paciente

VITORIA CAROLINE FRANCIOSO

Acusada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva face à provável pena
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, quando o remédio é substitutivo de recurso próprio, só se admite o conhecimento diante de flagrante ilegalidade; no caso não há tal ilegalidade manifesto, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na apreensão de 330 g de crack, em apetrechos indicativos de tráfico, em denúncias e na reincidência/condenação anterior do paciente, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.