RHC 155783 - DECISAO

RHC 155783 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), notadamente a apreensão de 50,75kg de substância aparentando ser cocaína, indícios de participação em esquema interestadual com veículos de apoio ('batedores') e risco de evasão, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MAYARA REIS MAGALHAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MAYARA REIS MAGALHAES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância das condições subjetivas do acusado frente aos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), notadamente a apreensão de 50,75kg de substância aparentando ser cocaína, indícios de participação em esquema interestadual com veículos de apoio ('batedores') e risco de evasão, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.