HC 693531 - DECISAO

HC 693531 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada nos elementos de prova (materialidade, reconhecimento, antecedentes e risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo não pode ser analisada por esta Corte por não ter sido decidida na origem.

Parties
Paciente: DANILO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Covid 19 E Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para instrução
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada nos elementos de prova (materialidade, reconhecimento, antecedentes e risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo não pode ser analisada por esta Corte por não ter sido decidida na origem.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus