HC 701900 - DECISAO

HC 701900 - DECISAO

Não é possível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, em razão do entendimento consolidado na Súmula 691 do STF de que tal impetração não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ELDEM BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ELDEM BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não é possível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, em razão do entendimento consolidado na Súmula 691 do STF de que tal impetração não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.