HC 700436 - DECISAO

HC 700436 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta (periculum libertatis) e apoiou-se apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades apreendidas (0,4 g de cocaína e 6 g de maconha) e a primariedade dos pacientes não demonstraram necessidade da custódia cautelar. Assim, embora o habeas corpus substitutivo do recurso não devesse ser conhecido, presente manifesto constrangimento ilegal autorizou a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBISON MIGUEL MARTINS; Paciente: ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fundamentação Concreta

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Parties

CLEBISON MIGUEL MARTINS

Paciente

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência do periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e art. 93, IX, CF
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta (periculum libertatis) e apoiou-se apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades apreendidas (0,4 g de cocaína e 6 g de maconha) e a primariedade dos pacientes não demonstraram necessidade da custódia cautelar. Assim, embora o habeas corpus substitutivo do recurso não devesse ser conhecido, presente manifesto constrangimento ilegal autorizou a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a CLEBISON MIGUEL MARTINS e ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTOS
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal