HC 702427 - DECISAO

HC 702427 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar nos termos da Súmula 691 do STF, salvo quando demonstrada ilegalidade manifesta; não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta na fundamentação do decisum estadual que apontou elementos concretos (gravidade, organização criminosa, interceptações, risco de reiteração, garantia da instrução) que justificam a manutenção da prisão preventiva, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; recomendou-se, contudo, celeridade na apreciação e revisão da custódia à luz da pandemia e do art.316 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEN HENRIQUE BATISTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal Estadual; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691 STF Pandemia Covid 19

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Parties

WESLEN HENRIQUE BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal Estadual; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar nos termos da Súmula 691 do STF, salvo quando demonstrada ilegalidade manifesta; não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta na fundamentação do decisum estadual que apontou elementos concretos (gravidade, organização criminosa, interceptações, risco de reiteração, garantia da instrução) que justificam a manutenção da prisão preventiva, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; recomendou-se, contudo, celeridade na apreciação e revisão da custódia à luz da pandemia e do art.316 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que imprima celeridade na apreciação do mérito do habeas corpus originário e ao juízo processante que, ao encerrar a ação penal, revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art.316 do Código de Processo Penal e da Recomendação n.62 do CNJ