RHC 154003 - DECISAO

RHC 154003 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, prova da materialidade e indícios de autoria, ameaça a testemunhas e à filha da vítima, risco de reiteração e necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal), e não houve comprovação de que a paciente sofra debilidade extrema ou que o sistema prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário, razão pela qual o pedido de habeas corpus e o pleito de substituição por prisão domiciliar foram indeferidos.

Parties
Paciente: KARINA LEPRE FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: ANDERSON DO NASCIMENTO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Assistência Médica a Custodiados
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Assistência Médica a Custodiados

Case Brief

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Parties

KARINA LEPRE FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

ANDERSON DO NASCIMENTO MARINHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, prova da materialidade e indícios de autoria, ameaça a testemunhas e à filha da vítima, risco de reiteração e necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal), e não houve comprovação de que a paciente sofra debilidade extrema ou que o sistema prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário, razão pela qual o pedido de habeas corpus e o pleito de substituição por prisão domiciliar foram indeferidos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se