HC 652264 - DECISAO

HC 652264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (apreensões, interceptações e antecedentes), admitiu-se a fundamentação per relationem e questões relativas a prazo e competência não foram objeto de decisão pela Corte estadual, impedindo seu exame nesta Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILA LIMA BUBLITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Competência, Fundamentação Per Relationem, Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Competência +2 more

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Parties

CAMILA LIMA BUBLITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (apreensões, interceptações e antecedentes), admitiu-se a fundamentação per relationem e questões relativas a prazo e competência não foram objeto de decisão pela Corte estadual, impedindo seu exame nesta Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.