HC 701554 - DECISAO

HC 701554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da alegada reiteração delitiva do paciente enquanto gozava de liberdade provisória e pelas evidências constantes nos autos (entorpecentes, balanças, dinheiro, indicação de aproximadamente 1,55kg de maconha), e não há prova inequívoca de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MANOEL BRITO REIS BARROS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MANOEL BRITO REIS BARROS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da alegada reiteração delitiva do paciente enquanto gozava de liberdade provisória e pelas evidências constantes nos autos (entorpecentes, balanças, dinheiro, indicação de aproximadamente 1,55kg de maconha), e não há prova inequívoca de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.