HC 662193 - DECISAO

HC 662193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque, na hipótese, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal (relatos de perseguição/stalking, ameaças, porte de arma municiada e outras munições), e porque não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório ou a invocação geral de nulidade por ausência de oitiva prévia, ante a natureza emergencial da medida cautelar.

Parties
Paciente: RONI PEREIRA BARBOSA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada Em Parte)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contraditório Prévio (art.282 §3º Cpp), Prova E Vedação De Reexame Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/cnj, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contraditório Prévio (art.282 §3º Cpp) Prova E Vedação De Reexame Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/cnj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONI PEREIRA BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa (art.282, §3º CPP)
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva (insuficiência de indícios)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque, na hipótese, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal (relatos de perseguição/stalking, ameaças, porte de arma municiada e outras munições), e porque não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório ou a invocação geral de nulidade por ausência de oitiva prévia, ante a natureza emergencial da medida cautelar.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.