HC 701987 - DECISAO

HC 701987 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar o entendimento consignado na Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MICHAEL BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MICHAEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar o entendimento consignado na Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.